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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2023 - 10:44
Reconhecimento de suspeição pelo juiz atinge todos os processos que envolvam o mesmo desafeto
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar decisão de primeiro grau que decretou a prisão civil de um advogado por falta de pagamento de pensão alimentícia.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2022 - 16:05
Planos de saúde devem manter cobertura de doenças graves mesmo com o fim de contratos coletivos
STJ estabeleceu que a operadora deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com a mensalidade.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2022 - 09:57
Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade
Para o colegiado, o recebimento de intimação não está entre as hipóteses para as quais o artigo 105 do Código de Processo Civil exige cláusula específica na procuração; além disso, o dispositivo não prevê a possibilidade de a parte outorgante restringir os poderes gerais de foro do defensor.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Janeiro de 2022 - 10:47
Perdi meu imóvel por Usucapião mesmo sempre pagando IPTU e Condomínio. Tenho direito a ressarcimento?
A obrigação de pagar IPTU é primeiramente do proprietário registral, nos termos do CTN, ainda que não ocupe o bem.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 17:01
13º salário: bom estímulo para poupar mesmo em cenário de crise
Mentor em Finanças Pessoais do Banco SEMEAR, Iverson Leles destaca que é importante aproveitar o momento para criar essa cultura e usar a renda extra para uma reserva financeira.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 10:43
Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2021 - 10:45
Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução
No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de um imóvel como pagamento por serviços advocatícios, e o proprietário do bem sustentaram não ter havido fraude à execução, pois esta só foi ajuizada depois da alienação – o que afastaria a má-fé.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2021 - 10:03
Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
O colegiado deu provimento a recurso especial de um banco para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia determinado que os créditos contratados por uma empresa de materiais hospitalares e garantidos por alienação fiduciária de um imóvel, bem como os valores oriundos de cessão fiduciária de duplicatas mercantis, se submetessem aos efeitos da recuperação da contratante.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 13:04
Contrato de franquia pode ser válido mesmo sem estar assinado: advogada explica
Marina Nascimbem Bechtejew Richter explica que para um contrato de franquia ser considerado válido, basta a comprovação da vontade tácita das partes.
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Julho de 2021 - 15:25
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2021 - 11:03
Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Maio de 2021 - 17:12
Me arrependi da divisão na Partilha Extrajudicial. Posso voltar atrás mesmo depois de pronto?
Entabulada a Escritura de Inventário e Partilha, posteriores modificações deverão ser objeto de ato notarial próprio, recolhidas novas custas e impostos, conforme o caso.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Maio de 2021 - 11:59
Sou única filha viva, preciso mesmo fazer Inventário dos bens deixados pelos meus pais?
Mesmo havendo apenas um herdeiro o inventário é necessário, inclusive para apurar e saldar débitos
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Abril de 2021 - 12:33
Evite futuras brigas e saiba hoje mesmo tipos e regras de como fazer um testamento
O advogado Sergio Vieira, especialista na área cível, reitera a importância da criação do documento acompanhado de um profissional.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Abril de 2021 - 09:38
Direito de Habitação mesmo se a viúva for dona de diversos outros bens imóveis?
O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2021 - 12:13
Sexta Turma nega habeas corpus a réu condenado por estupro de vulnerável mesmo sem contato físico
No caso analisado pelo colegiado, um homem foi condenado pelo crime porque, a seu pedido, duas mulheres praticaram atos libidinosos em duas crianças e lhe enviaram as imagens.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2021 - 17:46
TJDFT é favorável à inclusão de débitos vencidos mesmo após iniciada a execução
O incidente de uniformização foi requerido por um credor, que alegou ter se deparado com decisões divergentes sobre o tema.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Fevereiro de 2021 - 11:29
Inventário em Cartório? Tranquilo, pode trazer... você falou 32 mortos envolvidos no mesmo caso??
O Inventário Extrajudicial pode muito mais do que apenas dividir um bem imóvel regularizado entre viúva e herdeiros.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2021 - 10:36
Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
Para os ministros, a ré, ao propor anteriormente processo judicial cautelar de sustação de protesto e de inexigibilidade da mesma dívida discutida na ação monitória – no valor de mais de R$ 18 milhões –, tacitamente abriu mão da cláusula arbitral.
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Apoiadores Publicado em 08 de Setembro de 2020 - 15:05
Lucro não é ilegal, mesmo na pandemia (Miglioli e Bianchi Advogados)
O texto fala sobre os lucros durante a pandemia do Covid-19.
